Um capítulo para Comunicação na nova Constituição

Em 1985, com a volta do Brasil ao regime democrático, e a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987, a ABERT participa ativamente da elaboração do Capítulo V, que trata da Comunicação Social na nova Constituição. Ficam garantidas a liberdade de expressão e informação. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens torna-se privativa de brasileiros natos ou naturalizados. Fica proibida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Em 2000, o governo regulamenta o ressarcimento fiscal pela veiculação da propaganda eleitoral.

Em 31 de agosto de 2000 foi eleito presidente da ABERT, Paulo Machado de Carvalho Neto, radialista desde os 14 anos e membro ativo da diretoria da associação desde 1998. As lutas agora são outras. Os principais temas são as rádios comunitárias, as “ilegais” e as televisões comunitárias, as restrições à propaganda de produtos fumígeros, a Classificação Indicativa, a flexibilização do horário de veiculação da Voz do Brasil, a regionalização do conteúdo para a produção de programação das televisões e a negociação entre o ECAD e a ABERT para descontos no recolhimento dos direitos autorais.

Em 2002, é implantado o Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituição de 88, que tem como representantes das empresas de rádio, Paulo Machado de Carvalho Neto e Emanuel Soares Carneiro. Os representantes das empresas de televisão são Roberto Wagner Monteiro e Flávio de Castro Martinez. Também começa a ser discutido o padrão de TV Digital que será adotado pelo Brasil.

Em agosto de 2004, assume a presidência da ABERT o radialista José Inácio Gennari Pizani, fundador do Sistema Clube de Comunicação Ltda e ex-presidente da AESP.

Em 1º de novembro de 2004, depois de muitos anos de luta, a ABERT assina convênio com o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. O convênio estabelece regras, critérios e parâmetros para a radiodifusão de obras do repertório do Escritório Central, além de propiciar a cada emissora associada um desconto de 25% no valor que seria normalmente cobrado a título de retribuição autoral.Participação ativa nos grupos de trabalho para a implantação da rádio e da TV digital.

Em 2006, uma portaria do Ministério das Comunicações estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A portaria determina ainda que, no prazo de dois anos, os recursos previstos e obrigatórios serão: Legenda Oculta (closed caption), Janela para Linguagem de Sinais (Libras), Descrição das Cenas e Dublagem.

A ABERT alerta seus filiados de que vários levantamentos efetuados, relativos aos custos de implantação de recursos em geradoras e retransmissoras, indicam que as emissoras terão enorme dificuldade para cumprir o que determina a portaria. Para emissoras médias e pequenas a demanda beiraria o impossível.

A entidade consulta o Ministério das Comunicações sobre a possibilidade de implantação dessas ferramentas somente após a implantação da TV Digital e consegue mais um prazo.

Ainda em 2006, é aprovado o novo Estatuto da entidade.

Em agosto de 2006, assume Daniel Pimentel Slaviero, que iniciou suas atividades profissionais em radiodifusão nas emissoras que compõem o GPP – Grupo Paulo Pimentel, afiliada ao SBT no Paraná. Slaviero foi vice-presidente da ABERT e vice-presidente para América Latina da AIR.

Depois de intensas negociações, a ABERT é bem sucedida no processo de desoneração de impostos de equipamentos para a TV Digital. O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz aprova a concessão de incentivo fiscal estabelecendo a desoneração de ICMS sobre a importação de equipamentos, sem similar nacional, efetuada por empresa de radiodifusão de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS 10 de 30/03/07).

A ABERT assimilou o valor da unidade ao longo de sua história e por meio de suas muitas lutas. Essa atuação ativa permite que a Associação represente pequenos empresários fora do eixo Rio-São Paulo.

Em setembro de 2010, Emanuel Soares Carneiro é eleito para a presidência da ABERT. O empresário mineiro e presidente da Rede Itatiaia sucede Slaviero, que dirigiu a entidade por dois mandatos.

Para o biênio 2010-2012, são metas de Emanuel Carneiro a defesa da liberdade de expressão e de imprensa, a preservação do modelo federativo de radiodifusão e o acompanhamento das discussões sobre o marco regulatório do setor.

Em agosto de 2012, o diretor-geral do SBT em Brasília, Daniel Pimentel Slaviero, volta a assumir a presidência da ABERT para mais dois anos. Após esse período, é novamente eleito por unanimidade pelo Conselho Superior para novo mandato, de 2014 a 2016. A vice-presidência neste período é ocupada pelo empresário Vicente Jorge, da TV Asa Branca e da Rádio Globo FM, em Caruaru (PE).

Slaviero tem como prioridades a defesa da liberdade de imprensa, a aprovação do projeto de lei que flexibiliza o horário do programa “A Voz do Brasil”, o processo de migração do rádio AM para FM, e o apoio à modernização da gestão no Ministério das Comunicações.

Em agosto de 2016, Paulo Tonet Camargo, vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, é eleito para o biênio 2016-2018. Ele assume com o compromisso de dar continuidade aos processos de migração da rádio AM para o FM e de desligamento da TV analógica.

Em reunião do Conselho Superior da ABERT, em agosto de 2018, Tonet é reeleito para o biênio 2018-2020.

Atualmente, a ABERT é assessorada por um Conselho Técnico e pelas diretorias de Relações Institucionais e Governamentais, de Assuntos Legais e Institucionais, de Comunicação e de Tecnologia.

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